APROVADOS BANCO DO BRASIL 2013 - RECIFE

E-mail para o Ministério Público:
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Peço que o Ministério Público Federal verifique se os direitos dos candidatos aprovados em concurso público estão sendo violados.
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Peço que o Ministério Público Federal verifique se está sendo cumprida a lei que estabelece limites para a utilização de terceirizados e comissionados.
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Solicito que o Ministério Público Federal verifique se os terceirizados e comissionados exercem funções que são atribuições dos cargos que devem ser preenchidos por meio de concurso público.
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Solicito que seja feita uma investigação e apurada a existência de eventuais irregularidades.
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Solicito a intervenção do Ministério Público Federal como fiscal da lei.
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Caso seja constatada a ocorrência de improbidade administrativa ou crime de responsabilidade, solicito que os envolvidos sejam responsabilizados.
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Solicito as seguintes informações:
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1) Quantos terceirizados prestam serviço atualmente?
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2) Quais são as funções desempenhadas atualmente pelos terceirizados que prestam serviço?
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3) Qual é a quantidade total de comissionados que existem atualmente?
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4) Qual é a quantidade total de requisitados cedidos que existem atualmente?
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Segundo a Constituição do Brasil de 1988, no inciso LXXIII do art.5º: "qualquer cidadão é parte legítima para propor AÇÃO POPULAR que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à MORALIDADE ADMINISTRATIVA (...)".
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AÇÃO POPULAR é o meio processual a que tem direito qualquer cidadão que deseje questionar judicialmente a validade de atos que considera lesivos ao patrimônio público, à MORALIDADE ADMINISTRATIVA (...).
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Aguardo resposta dentro do prazo estabelecido pela Lei de Acesso à Informação (LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011).